Leia nossos termos de uso
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar os serviços disponibilizados pelo + Cidadão , o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições apresentadas nestes Termos de Uso.
Caso não concorde com alguma das condições, o usuário deverá interromper a utilização das funcionalidades que dependam da aceitação destes termos.
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do + Cidadão observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 —, bem como a legislação aplicável à Administração Pública.
As atividades de tratamento ocorrem, principalmente, com fundamento nas seguintes bases legais:
Art. 7º, incisos II e III, e art. 23 da LGPD: cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas pela Administração Pública.
Art. 7º, inciso V, da LGPD: quando o tratamento for necessário à execução de procedimentos preliminares ou à prestação de serviços públicos solicitados pelo usuário.
Art. 11, inciso II, da LGPD: quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis estritamente necessário ao atendimento de políticas públicas específicas.
O consentimento do titular será solicitado somente quando a legislação assim exigir ou quando o tratamento não se enquadrar nas demais hipóteses legais. A solicitação será apresentada de maneira clara, específica e destacada.
O + Cidadão reúne serviços digitais oferecidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Novos serviços poderão ser disponibilizados a qualquer momento.
Serviços existentes poderão ser modificados para atender novas necessidades públicas.
Serviços poderão ser descontinuados, com comunicação aos usuários sempre que possível.
O acesso à conta é, em regra, pessoal e exclusivo, sendo vedada sua utilização indevida em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de outros usuários, salvo nas hipóteses legais de representação.
Nos casos de representação de empresas, entidades ou terceiros, deverão ser observadas as regras legais aplicáveis, incluindo a identificação do representante, a indicação do vínculo e a apresentação de documentos que comprovem os poderes de representação, quando exigidos.
O usuário é responsável pela veracidade, atualização e exatidão dos dados pessoais informados no cadastro, bem como pelas informações inseridas nas solicitações e demais serviços do portal.
A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá comprometer a prestação do serviço público e poderá resultar no bloqueio ou suspensão do acesso, respeitada a legislação aplicável.
O usuário deverá manter sob sua guarda as credenciais de acesso, incluindo login, senha, token, certificado digital ou outros mecanismos de autenticação, não as compartilhando com terceiros não autorizados.
Qualquer suspeita de acesso indevido, falha de segurança ou comprometimento das credenciais deverá ser comunicada imediatamente à Administração Pública pelos canais oficiais do portal.
A utilização do portal deverá ocorrer exclusivamente para finalidades lícitas, sendo vedada qualquer conduta que comprometa a segurança do sistema, viole direitos de terceiros ou prejudique o funcionamento dos serviços públicos digitais.
A Não configurado , na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
São adotados controles para reduzir riscos de acesso, alteração, perda ou divulgação indevida.
O acesso às informações pessoais é limitado a agentes públicos e pessoas expressamente autorizadas.
Os acessos realizados poderão ser registrados, monitorados e auditados para fins administrativos e de segurança.
Os dados poderão ser utilizados para instrução de processos administrativos ou judiciais, quando necessário.
Os dados também poderão ser compartilhados mediante obrigação legal, decisão judicial ou requisição de autoridade pública competente.
O usuário, na condição de titular de dados pessoais, poderá solicitar à Administração Pública, a qualquer momento e mediante requerimento pelos canais oficiais:
Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
Acesso aos dados pessoais tratados pela Administração.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
Informação sobre órgãos, entidades ou terceiros com os quais os dados foram compartilhados.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer ou de revogar o consentimento, quando aplicável, e sobre as consequências dessa decisão.
A revogação do consentimento não prejudicará tratamentos realizados com fundamento no cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas ou outras bases legais previstas na LGPD.